1. Enquadramento de Porte – ME e EPP
1.1 Limites
1.2 Outros requisitos

2. Regime Simplificado – Simples Nacional
2.1 Opção
2.2 Limites
2.3 Desenquadramento
2.4 Multas e penalidades
2.5 Tributos abrangidos
2.6 Tributos não abrangidos
2.7 Sublimites

3. Vedações para Opção ao Simples Nacional
3.1 Atividades Permitidas
3.2 Atividades não permitidas

4. Receita Bruta
4.1 Valores que integram a receita bruta
4.2 Valores que não integram a receita bruta

5 Cálculo do Simples Nacional
5.1 Cálculo da Alíquota Efetiva
5.2 Fator R
5.3 DAS avulso

6. Tributação Diferenciada
6.1. Substituição Tributária de PIS/COFINS
6.2. Incidência Monofásica de PIS/COFINS

7. Anexos de Enquadramento
7.1 Repartição dos tributos

8. Lei Complementar 155/2016 e Resolução 135/2017
8.1 Investidor Anjo
8.2 Salão Parceiro

9. Exclusão do Simples Nacional

10. Penalidades no Simples Nacional

11. Obrigações Acessórias
11.1 Âmbito federal
11.2. Âmbito Estadual

12. Particularidades no Simples Nacional

13. Parcelamento

14. Restituição

15. Compensação

16. MEI
16.1 Limite
16.2 Desenquadramento
16.3 Penalidades

17. Benefícios Fiscais

18. Ganho de Capital

19. Retenções